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  Lei Ordinária 3.744/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA redação AO ARTIGO 2 DA LEI 532, DE 03 DE AGOSTO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1992

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Lei Ordinária532/1957 03/08/1957ALTERAArt. 2º.

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