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  Decreto 17.253/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/02/2007

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Decreto15.907/2005 11/08/2005REVOGA TOTALMENTEnovo Conselho a partir de 15 de fevereiro de 2007
Lei Ordinária4.797/1999 14/07/1999MENCIONAnomeia COMUSA

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