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  Decreto 17.455/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Concessão de Licença para o Trato de Interesses Particulares Regulamenta
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REGULAMENTALicença para o Trato de Interesses Particulares

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.473/2007 15/05/2007ALTERARetifica o Artigo 1º p/ Art.79 VI da Lei 4009/94

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