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  Lei Ordinária 5.940/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Arasees - Assoc. de Revendedores de Agrotóxicos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2007

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 26, II.

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