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  Lei Ordinária 3.851/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI ARTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1993

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Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991INCLUI§ 3º no art. 54.

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