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  Lei Ordinária 3.854/1993 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 3637 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUIU O código tributário MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1993
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Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991ALTERAInciso XIX do art. 31. E art. 32.

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