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  Lei Ordinária 5.999/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DA FAMÍLIA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.028/2007 26/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Decreto17.905/2007 15/10/2007REGULAMENTA

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