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  Lei Ordinária 6.018/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 5.883, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2007

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Lei Ordinária5.883/2006 27/09/2006ALTERADá nova redação ao artigo 34.

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