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Lei Ordinária 5.883/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Diretrizes para Elaboração de Lei Orçamentaria para o Exercício Financeiro de 2007

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	Menciona o artigo 103, parágrafo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.018/2007	05/10/2007	ALTERA	Dá nova redação ao artigo 34.
Lei Ordinária	5.979/2007	10/07/2007	MENCIONA	Menciona o artigo 34.
Lei Ordinária	5.964/2007	21/05/2007	MENCIONA	Menciona o artigo 34.
Lei Ordinária	5.948/2007	20/03/2007	MENCIONA	Menciona o artigo 34.
Lei Ordinária	5.947/2007	20/03/2007	MENCIONA	Menciona o artigo 34.
Lei Ordinária	5.945/2007	07/03/2007	MENCIONA	Menciona o artigo 34.
Lei Ordinária	5.934/2006	29/12/2006	MENCIONA	Menciona o artigo 31, parágrafos 1º e 2º.

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