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  Lei Ordinária 5.979/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Crédito Especial para incluir na SEMAC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007

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Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária5.883/2006 27/09/2006MENCIONAMenciona o artigo 34.

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