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  Lei Ordinária 6.033/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2007

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Lei Ordinária5.934/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona o artigo 106, inciso VII.

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