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  Lei Ordinária 3.873/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VALOR IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991REVOGA§ 3º do art. 135 e art. 152.
Lei Ordinária3.637/1991 12/12/1991ALTERAArts. 134, 177 e 256.

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