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  Decreto 17.966/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Especial Visando Análise de Documentos para Fins de Progressão Funcional e Promoção Horizontal dos Servidores em Educação Básica
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.762/2006 17/08/2006ALTERAnomeia novos membros

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.268/2008 11/04/2008REVOGA TOTALMENTEa partir 11/04/2008

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