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  Decreto 16.762/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Especial p/Análise de Documentos p/Fins de Progressão Funcional e Promoção Horizontal
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto15.689/2005 04/05/2005REVOGA TOTALMENTEA partir de 14/08/2006

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto19.835/2009 13/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto18.268/2008 11/04/2008REVOGA TOTALMENTEa partir 11/04/2008
Decreto17.966/2007 26/11/2007ALTERAnomeia novos membros
Decreto16.992/2006 06/12/2006ALTERAnomeia membros
Decreto16.963/2006 01/12/2006ALTERAos art. 4º e 5º

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