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  Decreto 16.963/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Comissão Especial p/Análise de Documentos p/Fins Progressão Funcional e Promoção Horizontal Altera
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto16.762/2006 17/08/2006ALTERAos art. 4º e 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.268/2008 11/04/2008REVOGA TOTALMENTEa partir 11/04/2008

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