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  Decreto 17.987/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.359/2017 23/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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