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  Lei Ordinária 6.102/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 4009, de 20 de dezembro de 1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2008

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3141

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERALicença Gestante de 180 dias

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