Ementa: Ficam os órgãos desta Prefeitura, inclusive aqueles da administração indireta, obrigados a consultar a DATACI, no momento da definição da necessidade de investimento em aquisição ou desenvolvimento de "Software" aplicativo necessário para a informatização dos seus serviços.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto30.340/2021 02/03/2021MENCIONA
Decreto25.665/2015 07/10/2015MENCIONA

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