Ementa: Delegar poderes ao Secretário Municipal de Administração, Logística e Serviços Internos para, em nome do Prefeito Municipal, assinar, deferindo ou indeferindo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17.867/2007 02/10/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria835/2013 24/10/2013MENCIONAConstitui comissao para elaboração inventario e aquisição mat. consumo
Portaria38/2018 22/01/2018MENCIONA

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