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  Lei Ordinária 4.029/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE LOTES E edificações E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.082/2008 04/04/2008REVOGA TOTALMENTE
Decreto10.003/1995 08/08/1995REGULAMENTANormatiza a lei 4029

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