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  Decreto 19.042/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/10/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto34.620/2024 14/10/2024REVOGA TOTALMENTE
Decreto19.044/2008 28/10/2008MENCIONACOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

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