Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 17.553, DE 25 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2009

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Decreto18.049/2007 27/12/2007REVOGA TOTALMENTE

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