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  Lei Ordinária 4.281/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/1997

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Lei Ordinária4.258/1997 15/01/1997MENCIONAInciso I do art. 5º.

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