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  Decreto 20.331/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23.314/2012 17/09/2012REVOGA TOTALMENTE

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