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  Lei Ordinária 6.355/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/01/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3567

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.426/2003 06/05/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.601/2013 24/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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