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Lei Ordinária 6.601/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 24/05/2013

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 6601

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	6.355/2010	20/01/2010	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	7.670/2018	27/12/2018	ALTERA	Art. 3º; Os incisos I, II, III, IV, V e VI, parágrafo único – leia-se §3º do Artigo 4º; Art. 5º;
Lei Ordinária	7.670/2018	27/12/2018	INCLUI	§§ 1º e 2º ao Art. 3º; Inciso VIII ao Art. 4º; § 3º, § 4º e § 5º
Lei Ordinária	7.291/2015	10/11/2015	INCLUI	inciso "VII", Art. 4º
Lei Ordinária	7.291/2015	10/11/2015	INCLUI	alínea "c", inciso IV, Art. 2º
Lei Ordinária	6.741/2013	29/05/2013	ALTERA	expedição e autenticação de senhas

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