Ementa: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICíPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, INSTITUÍDOS PELO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N°62/2009.
Observação
Nº Diário Oficial do Município: 3601