Ementa: DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DA PROPOSTA PADRÃO DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS TERMOS DO § 8º, III, DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009, E DA LEI Nº 6664, DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.