Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS SOB REGIME ESPECIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 97, § 8º, III, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09.12.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.