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  Lei Ordinária 4.471/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTATUTO Aposentadoria fixação de proventos
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994INCLUI§ 4º no art. 63.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.763/1999 30/04/1999REVOGA TOTALMENTE

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