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  Lei Ordinária 4.763/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTATUTO Aposentadoria Fixação de Proventos
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.471/1997 31/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERACaput do art. 63.
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REVOGA§§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 63.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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