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  Lei Ordinária 6.392/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORAS MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL CELETISTA, COMISSIONADO, TEMPORARIO E DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3693

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994ALTERAAMPLIA O PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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