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  Decreto 21.222/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 10 DO DECRETO N° 18.144, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/09/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3725

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18.144/2008 20/02/2008ALTERAo art. lº

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26.671/2016 29/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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