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  Decreto 21.277/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 16 DA LEI MUNICIPAL 6095/2008 função de gestor de unidade escolar
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3743

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.095/2008 07/04/2008REGULAMENTAO ARTIGO 16 gestor escolar
Lei Ordinária3.995/1994 15/04/1994MENCIONAvacância da função de diretor

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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