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  Lei Ordinária 4.564/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR TEMPO DETERMINADO tornada parte inconstitucional
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.976/2007 28/06/2007REVOGA TOTALMENTEa partir de 28/06/2007
Lei Ordinária5.782/2006 01/01/2006MENCIONAMenciona o inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º.
Lei Ordinária5.690/2005 28/04/2005MENCIONAMencina o inciso III do parágrafo 1º do artigo 1º.

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