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  Lei Ordinária 6.420/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3782

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.271/2001 19/12/2001ALTERAreestrutura

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020INCLUI§ 4° no art. 1°
Lei Ordinária7.854/2020 23/12/2020ALTERAParágrafo único do art. 5°

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