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  Decreto 21.466/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 150 DA LEI N° 4.009/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3787

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Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994REGULAMENTAART. 150 SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL

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