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  Lei Ordinária 6.449/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA NÚCLEO URBANO E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), NO DISTRITO DE SÃO VICENTE, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, COM FIJLCRO LEGAL NA LEI FEDERAL 5766/79 e LEI MUNICIPAL 6164/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2010

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3794

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Lei Ordinária6.164/2008 28/10/2008MENCIONANÚCLEO URBANO E ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), NO DISTRITO DE SÃO VICENTE

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