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  Lei Ordinária 4.642/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA ATRIBUIÇÕES DO SAAE - serviço autônomo DE água E ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.009/1994 23/12/1994MENCIONAArts. 75 e 78.
Lei Ordinária829/1963 09/08/1963ALTERAArt. 2º.
Lei Ordinária829/1963 09/08/1963INCLUI03 parágrafos no art. 2º e 01 parágrafo no art. 5º.

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