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  Lei Ordinária 4.750/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORÍA GERAL DO município, CRIADA PELO DECRETO Nº 11335, DE 13 DE ABRIL DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1999

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Lei Ordinária5.072/2000 31/10/2000REVOGA§ 2º do art. 1º.

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