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Lei Ordinária 5.072/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.044/2000	31/08/2000	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.750/1999	15/04/1999	REVOGA	§ 2º do art. 1º.
Lei Ordinária	4.282/1997	31/03/1997	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	3.467/1991	12/07/1991	MENCIONA	apenas menciona.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.207/2001	13/07/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.175/2001	01/06/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.172/2001	31/05/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.151/2001	15/03/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.148/2001	15/03/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.145/2001	15/03/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.144/2001	15/03/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.
Lei Ordinária	5.139/2001	15/03/2001	MENCIONA	Inciso I do art. 5º.

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