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  Lei Ordinária 5.139/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL PARA inclusão DE DESPESA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2001

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Lei Ordinária5.072/2000 31/10/2000MENCIONAInciso I do art. 5º.

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