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Lei Ordinária 5.044/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE LEI orçamentária P

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.274/2001	31/12/2001	MENCIONA	Arts. 8º e 23.
Lei Ordinária	5.072/2000	31/10/2000	MENCIONA	apenas menciona.

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