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Lei Ordinária 4.282/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGAÇÃO DE PODERES AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS RESPONDER PELAS ORDENAÇÃO DE DESPESA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 31/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	ALTERA	Altera Art. 72 incisos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.093/2023	15/12/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	8.010/2022	29/12/2022	MENCIONA
Lei Ordinária	7.920/2021	27/12/2021	MENCIONA
Lei Ordinária	7.862/2020	30/12/2020	MENCIONA
Lei Ordinária	7.802/2019	23/12/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	7.651/2018	26/12/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	7.456/2016	27/12/2016	MENCIONA
Lei Ordinária	6.918/2013	23/12/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	6.201/2008	24/12/2008	MENCIONA
Lei Ordinária	5.934/2006	29/12/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.808/2006	01/01/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	5.682/2005	28/01/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	5.400/2002	30/12/2002	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	5.274/2001	31/12/2001	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	5.072/2000	31/10/2000	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.871/1999	13/12/1999	MENCIONA	apenas menciona.
Lei Ordinária	4.504/1998	30/04/1998	MENCIONA	apenas menciona.
Decreto	27.665/2018	10/05/2018	MENCIONA
Decreto	27.623/2018	16/04/2018	MENCIONA
Decreto	12.002/1999	05/07/1999	MENCIONA

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