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Decreto 27.665/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA AUTORIZAR A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO OU SUA DISPENSA, A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, HOMOLOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DOS CONSELHOS, A HOMOLOGAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO DAS LICITAÇÕES, QUANDO NÃO COUBER AO PREGOEIRO, RATIFICAR DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE, A ASSINATURA DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES E DEMAIS ATOS DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO DA RESPECTIVA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/05/2018

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5575

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	27.623/2018	16/04/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	7.537/2017	29/12/2017	MENCIONA	art. 6º
Lei Ordinária	7.516/2017	05/12/2017	MENCIONA	inciso XXIX do item 1 do anexo VII
Lei Ordinária	7.476/2017	21/06/2017	MENCIONA	art. 5º art. 9º
Decreto	24.409/2014	31/03/2014	ALTERA	art. 11; alínea “m” do inciso I, a alínea “l” dos incisos II e V, a alínea “n” do inciso III, a alínea “i” dos incisos IV e VIII, a alínea “h” dos incisos VI e IX, alínea “k” do inciso VII e a alínea “j” do inciso X, do artigo 14
Decreto	24.406/2014	31/03/2014	ALTERA	parágrafo 1º do artigo 18
Decreto	24.407/2014	31/03/2014	ALTERA	§4º do art. 8º, art. 16 e art. 18
Decreto	24.408/2014	31/03/2014	ALTERA	§4º do art. 8º, art. 17 e art. 19
Decreto	24.408/2014	31/03/2014	ALTERA	art. 9º e 10
Decreto	24.405/2014	31/03/2014	ALTERA	art.11
Decreto	24.267/2014	03/01/2014	ALTERA	§6º do art. 16
Lei Ordinária	6.128/2008	13/06/2008	MENCIONA	art. 3º e art. 6º
Decreto	17.913/2007	13/11/2007	ALTERA	§2º do art. 17
Decreto	16.419/2006	13/02/2006	ALTERA	art. 6º
Lei Ordinária	4.282/1997	31/03/1997	MENCIONA
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	MENCIONA	parágrafo único do art. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34.166/2024	04/06/2024	REVOGA	§§ 1º e 3º do Art. 1º
Decreto	33.165/2023	04/08/2023	ALTERA	art. 1º

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