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  Lei Ordinária 7.476/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2017

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 5362

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MENCIONAINCISOS III E IV DO ART. 69

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto27.665/2018 10/05/2018MENCIONAart. 5º art. 9º
Decreto27.623/2018 16/04/2018MENCIONAart. 5º a art. 9º
Decreto27.402/2017 08/12/2017MENCIONA

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