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Decreto 17.913/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.678/2024	15/01/2024	MENCIONA
Decreto	33.549/2023	18/12/2023	MENCIONA
Decreto	32.727/2023	27/03/2023	MENCIONA
Decreto	29.408/2020	17/04/2020	MENCIONA
Decreto	27.879/2018	13/08/2018	REVOGA	Art. 4º; Inciso III do Art. 15; Incisos II, III, IV e V do Art. 31
Decreto	27.879/2018	13/08/2018	ALTERA	Inciso IX do Art. 29
Decreto	27.665/2018	10/05/2018	ALTERA	§2º do art. 17

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