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  Decreto 33.165/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO N° 27.665, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2023
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Decreto27.665/2018 10/05/2018ALTERAart. 1º

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