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Decreto 24.267/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Situação: Revogada

Data do Ato: 03/01/2014

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 4527

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	17.912/2007	13/11/2007	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	33.693/2024	19/01/2024	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	33.549/2023	18/12/2023	MENCIONA
Decreto	32.727/2023	27/03/2023	MENCIONA
Decreto	27.903/2018	22/08/2018	ALTERA	Art. 7º inciso I e II
Decreto	27.903/2018	22/08/2018	INCLUI	Inciso III e IV no art. 7º
Decreto	27.879/2018	13/08/2018	REVOGA	Inciso II do Art. 8º; Inciso VI do Art. 11 e o Anexo II
Decreto	27.665/2018	10/05/2018	ALTERA	§6º do art. 16
Decreto	24.930/2014	20/11/2014	ALTERA	§ 6° do artigo 16

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