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  Decreto 22.208/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCESSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E DE FUNCIONAMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2011

Observação

Nº Diário Oficial do Município: 3952

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21.983/2011 26/05/2011ALTERAexclui Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros

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